Lei da Hora Atividade

LEI Nº 13807 - 30/09/2002
Publicado no Diário Oficial nº 6338 de 16/10/2002


A assembléia legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do§ 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art.1º fica instituído percentual de 20% de hora-atividade da jornada de trabalho para todos os professores do estado do Paraná em efetiva regência de classe em estabelecimento de ensino da rede pública estadual, considerando a jornada do cargo efetivo, das aulas extraordinárias e das aulas pelo regime da CLT.

Art. 2º A hora-atividade será parte da jornada atribuída ao professor, incluída na carga horária de trabalho, e quando o resultado do cálculo da hora-atividade for número fracionado, igual ou superior a 0,5 eleva-se para número inteiro imediatamente superior.

Art. 3º A hora-atividade é o período em que o professor desempenha funções da docência, reservado a estudos, planejamento, reunião pedagógica, atendimento à comunidade escolar, preparação de aulas, avaliação dos alunos e outras correlatas, devendo ser cumprida integralmente no local de exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 30 de setembro de 2002.


HERMAS BRANDÃO
Presidente

Biblioteca do Professor

Bibliografia

Marcelino,N.C. Lúdico, educação e educação física - Unijuí.

Coletivo de Autores Metodologia de Ensino da Educação Física - Editora Cortez.

Kishimoto, M.T. Jogo, brinquedo, brincadeira e a educação - Editora Cortez.

Garcia, R.L. O corpo que fala dentro e fora da escola - Editora DP&A.

Bracht, et alli Pesquisa em Ação:E.F. na escola - Unijuí.

Oliveira,Q.C.Psicomotricidade, educação e reeducação num enfoque Psicopedagógico - Vozes.

Benjamin, W. Reflexões sobre a criança, o brinquedo e a educação - Editora 34

Assis, S. Reinventando o esporte, possibilidades da prática pedagógica - Autores Associados.

Kunz,E Transformação Didático Pedagógica do Esporte - Editora Unijuí.

Gollner,S.V.(org.) Educação Física/ Ciências do Esporte -Intervenção e Conhecimento - col. Brasileiro de Ciências do Esporte.

Capanoz,F.E. Entre a Educação Física na Escola e a Educação Física da Escola - Autores Associados.

Soares,C. Imagens da Educação no Corpo - Editora Autores Associados.

Marques,I.A. Dançando na Escola - Editora Cortez.

Barreto,D. Dança - Editora Autores Associados.

Pólos Itinerantes

Nas visitas aos pólos itinerantes estamos desenvolvendo um trabalho em conjunto com os Pedagogos e Docentes de cada disciplina para divulgar e estudar o Plano de Trabalho Docente e as Diretrizes Curriculares, enfatizando os pontos mais importantes para redimensionar o trabalho docente recorrendo também às referências da Biblioteca do Professor e materiais disponibilizados aos grupos de estudos, destacando a inclusão e a valorização das práticas corporais numa perspectiva crítico-social.
A participação do profissional de Educação Física é imprescindível para a socialização dos conhecimentos, portanto, é necessário que divulguem seus planos de trabalho docente e suas experiências profissionais.

Reflexões sobre Educação Física em sala de aula...

A partir de junho de 2007, a Coordenação de Educação Física do Núcleo Regional de Educação de Cornélio Procópio, disponibilizará neste recurso midiático, informações, conteúdos, notícias, imagens sobre os Planos Docentes executados pelos professores de Educação Física da rede estadual de ensino, das escolas e colégios dos municípios jurisdicionados a este núcleo regional, bem como reflexões sobre as Diretrizes Curriculares Estaduais e material dos Grupos de Estudos desta disciplina.